GIỚI THIỆU VỀ TẬP NÀY

Người Bồ Đào Nha
Brazil

TÌM KIẾM CÁC TẬP TRƯỚC

Tìm kiếm các tập trước của Minuto Direito.

CÁC TẬP KHÁC TRONG PODCAST NÀY

Este Podcast explora o princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro, conforme estabelecido na Constituição, detalhando sua aplicação e as exceções. Ele aborda a relação entre o acesso ao judiciário e as vias administrativas, explicando que, em geral, o esgotamento administrativ…
Este Podcast discute a celeridade processual no sistema de justiça brasileiro, que foi consagrada na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, garantindo a duração razoável dos processos para todos, incluindo estrangeiros e pessoas jurídicas. Ele detalha as iniciativas para alcanç…
O Podcast aborda as características e classificações da obrigação de alimentos no direito brasileiro, destacando sua natureza sui generis e as consequências do inadimplemento, como a prisão do devedor e a possibilidade de levantamento do FGTS. Explora a reciprocidade da obrigação entre familiares, …
Esse Podcast apresenta uma análise aprofundada da estrutura e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. Ele detalha a composição de 11 Ministros e o complexo processo de nomeação, que envolve a indicação presidencial, a sabatina e aprovação pelo Senado Federal, e a posse solene.…
Este Podcast discute as regras constitucionais sobre prisão no Brasil, enfatizando que a prisão geralmente exige flagrante ou ordem judicial. Contudo, são apresentadas exceções específicas, como transgressões militares e crimes contra o Estado durante estado de defesa, com prazos e comunicação imed…
Tuyên bố miễn trừ trách nhiệm: Podcast và tác phẩm nghệ thuật được nhúng trên trang này là của Minuto Direito, là tài sản của chủ sở hữu và không được liên kết hoặc xác nhận bởi Listen Notes, Inc.